Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2021
LEI N.° 3.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 25.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 15 452 0010 2.044 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
(AAA) 4490 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO....................................... R$ 10.000,00
(AAA) 4490 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...
.............................. R$ 15.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação líquido estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 – FPM – COTA MENSAL..................... R$ 25.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.