Secretaria de Administração · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 2.916, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.916, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 1.ppp AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 31.676,60
(AAA) 4490 52 – 1038 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 16.356,34
(AAA) 4490 52 – 1103 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 7.967,06
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1038 IGD-BF FF no valor de R$ 11.856,34;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 0011 2.085 manutenção do cras
(566) 3390 30 – 0001 – material de consumo..... R$ 3.000,60
(569) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.... R$ 2.676,00
09.02 08 244 0011 2.083 manutenção das ações do programa bolsa família
(552) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 10.000,00
(548) 3390 14 – 1038 – diárias - civil....... R$ 2.000,00
(549) 3390 30 – 1038 – material de consumo. ....... R$ 1.500,00
(551) 3390 39 – 1038 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 1.000,00
09.02 08 243 0011 2.079 manutenção das ações voltadas às crianças e adolescentes
(540) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 8.000,00
(537) 3390 30 – 0001 – material de consumo....... R$ 8.000,00
09.02 08 244 0011 2.084 manutenção do atendimento às famílias
(557) 3390 30 – 1103 – material de consumo....... R$ 7.967,06
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.