Secretaria de Administração · 3 de abril de 2019
LEI Nº 2.867, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.867, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 40.914,78 (quarenta mil, novecentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 1.061 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA EMEI LAR DA CRIANÇA
(AAA) 4490 51 – 0031 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 40.914,78
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 04 122 0001 2.016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
(142) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... R$ 11.914,78
05.02 12 365 0002 2.023 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(223) 3190 11 – 0031 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............. R$ 29.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 02 DE ABRIL DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.