Secretaria de Administração · 4 de julho de 2018
LEI Nº 2833, DE 03 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2833, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 341.600,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - SICONV043911/2018
(AAA) 4490 52 – FFFF – ELEMENTO DE DESPESA..........................R$ 243.750,00
(AAA) 4490 52 – 0001 – ELEMENTO DE DESPESA...........................R$ 97.850,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 31/05/2018, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 – FFFF - Outras Transferências de Convênios da União - Principal...........…………...R$ 243.750,00
1.3.6.0.01.1.1.00.00.00 – 0001 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – Principal…………..……...R$ 97.850,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE JULHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração