Secretaria de Administração · 17 de julho de 2024
LEI Nº 3.264, DE 16 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE E 01 PROFESSOR ÁREA 1 PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.264, DE 16 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE E 01 PROFESSOR ÁREA 1 PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
5ª Série do Ensino Fundamental.
R$ 1.606,61
+ 481,98 de insalubridade
44 horas
01
PROFESSOR ÁREA 01
Para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.
R$ 2.921,94
22 horas
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, e será realizado com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024.
Art. 3.º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6.º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 16 DE JULHO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI