Secretaria de Administração · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 2.958, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.958, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
ORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar o Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei N° 681/90, de 22 de agosto de 1990, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, com funções consultiva, normativa, fiscalizadora, deliberativa, de cooperação, mobilizadora e de controle social, em assuntos relativos ao Ensino no Município de Independência.
Art. 2º - O Conselho organizado por esta Lei é constituído de 17 membros titulares e igual número de suplentes que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta lei, representando os segmentos da comunidade.
Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA serão indicados na que segue:
Professor indicado pelo Poder Executivo Municipal
1 titular
1 suplente
Professor indicado pela SMECDT
1 titular
1 suplente
Professor indicado pela ASPEMI
1 titular
1 suplente
Professor indicado pelas Escolas Estaduais
1 titular
1 suplente
Representante da ACPM das Escolas Municipais e Estaduais
2 titulares
2 suplentes
Representante dos estudantes do Ensino Médio
1 titular
1 suplente
Representante dos Diretores Municipais
1 titular
1 suplente
Representante da ACISAPI
1 titular
1 suplente
Representante da EMATER
1 titular
1 suplente
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
1 titular
1 suplente
Representante da APAE
1 titular
1 suplente
Representante do Conselho Tutelar
1 titular
1 suplente
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
1 titular
1 suplente
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
1 titular
1 suplente
Representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais e Estaduais
1 titular
1 suplente
Representante dos Servidores Públicos Municipais indicado pela SISEMI
1 titular
1 suplente
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas atuantes dentro do segmento representado, sendo que cada entidade indicará um titular e seu respectivo suplente que serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será empossado o suplente que concluirá o período restante do mandato, nos caso de inexistência de suplente, será solicitado ao segmento representado um membro substituto.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário, escolhido dentre os membros que o compõe.
Art. 7º - A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Educação será exercida gratuitamente, constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que, autorizados pelo Prefeito Municipal para participar de encontros fora do Município relacionados com a matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste farão jus a diárias e transporte, ou ajuda de custo, na forma da lei que estabelece o pagamento de diárias.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberações sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 9º- São competências do Conselho Municipal de Educação, além das atribuições conferidas em legislação própria:
I - participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais, objetivando a melhoria da qualidade de ensino;
II - propor políticas educacionais ao Município, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III – propor diretrizes e participar da elaboração do Plano Municipal de Educação.
IV - manter intercâmbio com outros conselhos de educação;
V - acompanhar a distribuição das matrículas das instituições de ensino dos sistemas, em regime de colaboração;
VI - sugerir medidas e programas de capacitação, atualização e aperfeiçoamento de professores;
VII - promover eventos para discutir questões educacionais;
VIII - elaborar normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino e ou fixar critérios para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
c) a implementação do processo de inclusão na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
d) o currículo escolar;
e) a criação e ampliação de estabelecimentos de ensino pelo poder público municipal;
f) a elaboração, revisão e aprovação dos Regimentos Escolares, Planos de Estudos e Plano Orientador das Práticas Pedagógicas para a Educação Infantil;
g) o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
h) a desativação/reativação de séries/anos nos estabelecimentos de ensino;
i) a desativação e extinção de estabelecimentos de ensino;
j) o ingresso dos alunos sem comprovação de escolaridade e matriz curricular diferenciada;
l) análise e aprovação das Atas Finais dos alunos do Ensino Fundamental.
IX - verificar o cumprimento dos dias letivos e a carga horária pelas escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais pelo Poder Executivo Municipal e instituições do ensino;
X - participar dos processos de avaliação institucional interna e externa, desenvolvidos no Município;
XI - responder consultas sobre questões pedagógicas que lhe são submetidas pelas instituições educacionais e pela sociedade.
XII – fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
XIII – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais.
XIV– manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e pelos órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
XV - sugerir e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;
XVI – propor medidas que visem a expansão consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
XVII - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Prefeito Municipal;
XVIII - divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;
XIX – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto as autoridades competentes, quando for o caso;
XX– manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Executivo Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado.
XXI– exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.
Art. 10º – O Conselho Municipal de Educação- CME contará com infraestrutura necessária, para o atendimento de seus serviços técnicos, administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE AGOSTO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.