Secretaria de Administração · 3 de abril de 2024
LEI N° 3.243, DE 02 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.243, DE 02 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 116.920,25, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 304 0007 1.PPP aquisição de veículo para transporte sanitário
(AAA) 4490 52 – 621.17 – equipamentos e material permanente.......................
....................................................... R$ 100.000,00
(AAA) 4490 52 – 659.01 – equipamentos e material permanente.......................
...................................................... R$ 16.694,80
(AAA) 4490 52 – 659.01 – equipamentos e material permanente.......................
......................................... R$ 225,45
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 659.01 no valor de R$ 16.694,80;
II – O excesso de arrecadação apurado até 15/03/2024 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00 – 621.17 - VEÍCULO TRANSPORTE SANITARIO - EMENDA 151 - PORT.SES.160/24................................................................................................. R$ 100.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.03.31 – 659.01 - REND. ALIENAÇÃO DE BESN DA SAÚDE.... R$ 225.45
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
DIRCEU FIORIM
Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.