Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 3.233, DE 20 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE INDEPENDÊNCIA, PARA SUBSIDIAR PARCIALMENTE O TRANSPORTE ESCOLAR.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.233, DE 20 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE INDEPENDÊNCIA, PARA SUBSIDIAR PARCIALMENTE O TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no ano letivo de 2024, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Associação dos Acadêmicos de Independência - ASCADI, Associação Civil com personalidade jurídica, com registro no livro de Atas, folhas 5/6, sob nº 38 fls. 156, do Livro A-3, no Ofício do Registro de Imóveis de Independência (RS), sendo repassado o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de março à dezembro de 2024, para subsidiar o transporte escolar dos estudantes do município de Independência que se deslocam para outros municípios, para cursar nível superior, normal em nível médio e/ou técnico.
Art. 2ºA beneficiada com o presente auxílio deverá apresentar relação mensal dos estudantes usuários do transporte e que receberam subsídio, bem como o comprovante de pagamento mensal do transporte, via recibo ou outro similar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.