Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TRATADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.240 DE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TRATADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.240 DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a prorrogar pelo prazo de 09 (nove) meses, a vigência dos contratos temporários de monitores, autorizado pela Lei Municipal n.º 3.286 de 13 de janeiro de 2025, devido ao excepcional interesse público, bem como pela previsão legal do artigo 7º, inciso XVIII da Carta Magna de 1988, do Enunciado da Súmula n.º 244 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e no artigo 10, inciso II, alínea b da ADCT.
Art. 2º - As atribuições, carga horária e instrução, permanecem inalteradas, em conformidade à Lei Municipal n.º 3.286 de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º - O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$ 2.023,59 (dois mil e vinte e três reais com cinquenta e nove centavos), abarcando-se reajuste na mesma proporção daquele concedido aos demais servidores.
Art. 4º - As despesas referentes a esta prorrogação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025 e 2026.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.