Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2023
LEI N° 3.203, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GIRUÁ – RS, PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SANTA ROSA QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.203, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GIRUÁ – RS, PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SANTA ROSA QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Giruá - RS, para fins de construção, em conjunto, de uma ponte, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E O MUNICÍPIO DE GIRUÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE RIO QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS.
O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.612.826/0001-90, com sede na Rua Senador Pinheiro, nº1348, bairro centro, na cidade de Independência/RS, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, João Edécio Graef, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e o MUNICÍPIO DE GIRUÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613048/0001-53, com sede na Rua Independência, nº 70, bairro centro, na cidade de Giruá/RS, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Ruben Weimer, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº XXXX, de XX de setembro de 2023, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: