Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI N.º 3.507, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ESCOLINHA DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.507, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ESCOLINHA DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento com a entidade privada sem fins lucrativos denominada Associação Esportista Gol para o Futuro, inscrita no CNPJ sob nº 60.431.893/000151, visando incentivar o desenvolvimento esportista das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, matriculadas nas escolas municipais.
Art. 2º O termo de fomento terá por finalidade promover atividades esportivas, recreativas e educacionais através da prática orientada de futsal, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas semanais.
Art. 3º O Município poderá repassar recursos financeiros à entidade conveniada para custeio das atividades previstas no plano de trabalho, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), incluindo:
I – contratação de serviços profissionais;
II – aquisição de materiais esportivos;
III – aquisição de uniformes;
IV – despesas operacionais e administrativas vinculadas ao projeto;
V – demais despesas necessárias à execução das atividades.
Art. 4º A entidade conveniada deverá:
I – executar o objeto conforme plano de trabalho aprovado;
II – prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente;
III – manter controle de frequência e participação dos alunos;
IV – permitir fiscalização pelo Município e órgãos de controle e fornecer relatório mensal das atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O prazo de vigência do termo de fomento será por 12 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observada a legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 08 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSE WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
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