Secretaria de Administração · 27 de maio de 2024
LEI N.º 3.249, DE 24 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR DE PORTUGUÊS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.249, DE 24 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR DE PORTUGUÊS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
Curso superior em licenciatura plena em Letras Português ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.
R$ 2.921,94
22 horas
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e serão realizadas com aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 01/2023, Edital de abertura n° 51, de 29 de setembro de 2023 e Edital de Homologação n° 15, de 30 de janeiro de 2024.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 24 DE MAIO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Ademir Matielli
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
ATRIBUIÇÕES: