Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.294, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE JUROS E MULTA DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.294, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE JUROS E MULTA DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERA
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica, nos termos desta Lei, instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS, com o objetivo de recuperar e regularizar créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Independência/RS.
Art. 2ºNo âmbito do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão e parcelar créditos municipais tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2024, vencidos e inscritos em dívida ativa.
§1º O ingresso no programa de regularização fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, estando ou não qualificado como contribuinte, responsável ou equivalente, ou terceiro interessado.
§2º A condição de terceiro interessado deverá ser comprovada à Fazenda Municipal por meio de elementos que atestem o vínculo entre o interessado e o débito tributário.
§3º O estabelecido nesta Lei aplica-se aos débitos que se encontram em processo de execução fiscal ou cobrança administrativa, para fins de acordo judicial ou extrajudicial, bem como àquelas que foram objeto de parcelamento anterior, judicial ou extrajudicial.
Art. 3ºO ingresso no REFIS possibilitará ao sujeito passivo fazer jus à redução dos juros e multas moratórias incidentes sobre a dívida ativa, podendo realizar o pagamento de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I – à vista do montante integral, com desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e juros.
II – a prazo do montante integral, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e juros, em até 10 (dez) parcelas, tendo por limite a última parcela até 20 de dezembro de 2025
§1º O efetivo ingresso no programa fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer na data do parcelamento.
§2º Em caso de parcelamento, o valor da prestação mínima correspondente a uma parcela não poderá ser inferior a 20 URM (Unidades de Referência Municipal).
§3º Independentemente do montante apurado dos créditos, para fins de aderência ao programa de regularização fiscal previsto nesta Lei, haverá sua consolidação em conformidade com a legislação tributária em vigor, tendo por base a data de solicitação de ingresso pelo sujeito passivo.
§4º Os valores referentes ao principal, à correção monetária e às multas por ação fiscal não sofrerão qualquer redução ou desconto.