Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 2.903, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.903, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera Lei n.º 2285, de 08 de novembro de 2011 e lei 2538, de 26 de agosto de 2014, para fixar os coeficientes dos padrões de vencimentos do quadro em extinção da extinta Fundação Hospitalar Cristo Rei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os coeficientes dispostos no art. 1º da Lei nº 2285, de 08 de novembro de 2011 e art. 1º da Lei nº 2538, de 26 de agosto de 2014, fixando o vencimento dos cargos efetivos, obtidos através da multiplicação dos coeficientes dispostos no quadro abaixo pelo valor do padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, estipulado na Lei n.º 1446, de 22 de julho de 2002 e atualizado na forma das leis que dispõem sobre a reposição anual:
“Art.1º ...
PADRÃO
COEFICIENTES
A
B
C
D
E
F
01
2,60
2,71
2,85
3,04
3,27
3,37
02
2,61
2,72
3,00
3,16
3,31
3,45
03
2,88
3,00
3,16
3,49
3,70
4,02
04
3,00
3,16
3,32
3,65
3,86
4,21
05
3,54
3,70
3,82
4,31
4,56
4,97
06
3,20
3,40
3,51
5,10
5,70
6,12
07
11,21
11,65
14,06
15,35
15,95
16,82
08
12,50
13,75
15,12
16,63
18,30
20,13
...”
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.285, de 08 de novembro de 2011.
Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor no dia primeiro do mês de sua aprovação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.