Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 3.379, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.379, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 40.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(350) 3390 30 – 571.01 – material de consumo.................... R$ 40.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(354) 3390 39 – 571.01 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
................. R$ 40.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 60.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(347) 3390 30 – 500.00 (1001) – material de consumo............. R$ 60.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(352) 3390 39 – 500.00 (1001) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 15.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental
(352) 3390 39 – 500.00 (1001) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 15.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental
(352) 3390 40 – 500.00 (1001) – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj.................. R$ 15.000,00
Art. 4° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.