Secretaria de Administração · 24 de abril de 2026
LEI Nº 3.477, DE 23 DE ABRIL DE 2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS P
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.477, DE 23 DE ABRIL DE 2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS P
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Independência/RS, o Conselho Municipal de Defesa dos Animais (CMDA) e o Fundo Municipal de Defesa dos Animais (FMDA), com a finalidade de promover, proteger e defender o bem-estar animal.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece normas completas para organização, funcionamento e gestão dos órgãos instituídos, dispensando regulamentação adicional pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS (CMDA)
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Animais é órgão colegiado permanente, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
Art. 3º Compete ao CMDA:
I – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de proteção animal;
II – deliberar sobre planos, programas e projetos da política municipal de defesa dos animais;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Animais;
IV – apreciar e aprovar a prestação de contas do FMDA;
V – receber, analisar e encaminhar denúncias de maus-tratos;
VI – promover campanhas educativas e ações de conscientização;
VII – incentivar programas de controle populacional ético de animais;
VIII – estabelecer diretrizes para parcerias com entidades públicas e privadas;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º O CMDA será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) da Consultoria Jurídica do Município.
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) de entidade de proteção animal legalmente constituída;
b) 01 (um) médico veterinário com registro no conselho profissional;