Secretaria de Administração · 19 de junho de 2024
LEI Nº 3.258, DE 18 DE JUNHO DE 2024. ALTERA OS INCISOS I, II, III, V, VII, ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 4º DA LEI Nº 2.074, DE 05 DE MAIO DE 2009, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E § 1º DO MESMO ARTIGO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.258, DE 18 DE JUNHO DE 2024. ALTERA OS INCISOS I, II, III, V, VII, ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 4º DA LEI Nº 2.074, DE 05 DE MAIO DE 2009, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E § 1º DO MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II, III, V, VII, acrescenta o inciso VIII no art. 4º da Lei nº 2.074, de 05 de maio de 2009, e altera a redação do artigo 6º e § 1º do mesmo artigo, que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, no Município de Independência, passando a viger com a seguinte redação:
.....
Art. 4º.
“I – um representante do Executivo Municipal, sendo da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ou Órgão Municipal de Meio Ambiente, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – um representante da Associação Comercial e Industrial de Serviços e Agropecuária - ACISAPI;
III - um representante da Escola Estadual de Educação Básica Amélio Fagundes;
....
V - um representante da Comunidade Católica Santa Rosa de Lima;
....
VII - um representante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Getúlio Vargas;
VIII - um representante da Comunidade Evangélica São Tomé.
....
Art. 6º Os mandatos dos conselheiros do COMDEMA serão de dois anos, admitida a recondução.
§ 1° A diretoria do COMDEMA será composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu estatuto.
....”
Art. 2° Fica revogada a Lei n° 3.019, de 22 de setembro de 2021.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM DE 17 DE ABRIL DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.