Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 3.374, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.374, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.560,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS
(AAA) 3393 34 – 500.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO................................... R$ 12.560,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 241 0011 2.011 manutenção do atendimento ao idoso
(770) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
......................... R$ 6.560,00
09.02 08 241 0011 2.014 manutenção do atendimento às crianças e adolescentes
(783) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......
........................... R$ 6.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.