Secretaria de Administração · 10 de março de 2025
LEI N° 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas públicas para as mulheres, visando eliminar o preconceito e a discriminação, promovendo a igualdade e ampliando o debate social.
Art. 2º - O Conselho terá natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento, elaboração e execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VII - Apoiar iniciativas do executivo municipal na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
VIII - Auxiliar no planejamento e programação de atividades e eventos como o mês da mulher e atividades previstas no Plano Municipal da Mulher, de forma conjunta com o Gabinete do Prefeito, e de forma transversal com as demais secretarias;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de controle social;
XI - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estadual e federal, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;