Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.172, DE 21 DE JUNHO DE 2023. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA O § 2°, INCISO IV E § 3° DO ART. 16, E O ANEXO I DA LEI 1.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.172, DE 21 DE JUNHO DE 2023. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA O § 2°, INCISO IV E § 3° DO ART. 16, E O ANEXO I DA LEI 1.554 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o § 2°, inciso IV e § 3° do Art. 16 da Lei 1.554 de 17 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a nova redação:
.....
“Art. 16 ...
§2° Fica prejudicado o merecimento, acarretando a prorrogação da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - ...
II...
III...
IV – completar dez atrasos de comparecimento ao serviço, estabelecendo-se tolerância de até dez minutos para cada registro, tanto para a entrada, quanto para a saída antecipada, em relação à sua jornada de trabalho.
§3° Para cada incorrência nos incisos previstos no parágrafo anterior, prorrogar-se-á em doze meses ao período aquisitivo para a contagem do tempo para fins de promoção.
.....
Art. 2° Fica alterado o Anexo I, quanto aos requisitos para provimento do cargo efetivo de Secretário Administrativo para que passa a constar como:
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Idade: mínimo de 18 anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo a nova redação do Artigo 16, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.