Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N.º 3.228, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.228, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A DOAR IMÓVEL E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Município autorizado a doar uma fração de terras na área industrial com área de 3.006,97 m² (três mil e seis metros quadrados, com noventa e sete decímetros), conforme matrículas 4.815, 4.816 e 4.817 situado às margens da ERS 342, com base na Lei nº 2.286/2011, para a Empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA, CNPJ Nº 45.244.942/0001-53, e conceder incentivos para a instalação de empresa de fabricação e distribuição de peças agrícolas, conforme cláusulas seguintes desta lei levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
DOS INCENTIVOS
Art. 2.° Para fins de instalação da empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II – disponibilidade de acesso ao fornecimento de água pelo sistema municipal;
III – disponibilidade de rede de energia elétrica.
Art. 3.° As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da Empresa GENUINA AGRÍCOLA LTDA.
Art. 4.° Em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.
Parágrafo único – Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.
Art. 5.º Devido à doação tratar se de interesse público, se o donatário - empresa incentivada necessitar gravar o imóvel em garantia de financiamento perante instituições financeiras, a cláusula de reversão será substituída por garantia e demais obrigações, que serão garantidas por hipotecas em segundo grau em favor do doador- Município.
Parágrafo único – Se a empresa não utilizar o imóvel para fins de garantir financiamento o mesmo terá na matrícula cláusula explícita de reversão conforme Lei 14.133/2021, Art. 76, §§ 6º e 7º.