Secretaria de Administração · 11 de março de 2025
LEI N° 3.303, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.303, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente um motorista para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, e um motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito, e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, os seguintes cargos:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
Motoristas
Nível de 5ª série do ensino fundamental;
Habilitação de motorista: Categoria “C”, no mínimo.
R$ 1.950,93 +
20% de insalubridade
44 horas
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, realizada mediante aproveitamento da lista de classificação do Edital de Homologação n.º 015/2024. Caso não haja preenchimento das vagas, ficará sujeita a respectiva contratação, a partir da realização de processo seletivo simplificado.
Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005.
Art. 4º - Os contratados desempenharão suas atividades, sendo 01 (um) junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o outro junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 82.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.01 04 122 0001 2.072 MANUTENCAO DA SMOV
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.........
......... R$ 41.000,00
07.01 04 122 0001 2.001 MANUTENCAO DA SEC. SERV. URB. TRANS.
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..........
...................... R$ 41.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes................ R$ 82.000,00
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar, quando for o caso, o tipo e quantidade de material transportado, bem como anotar a quilometragem e o número de viagens realizadas, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental;
c) Habilitação de Motorista Categoria "C", no mínimo e conforme exigências legais.