Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2021
LEI N.° 3.032, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.032, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 10.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.093 MANUTENÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 28 846 0000 0.009 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
(789) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............. R$ 10.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.