Secretaria de Administração · 22 de julho de 2020
LEI Nº 2.954, DE 21 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.954, DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Organizar o Sistema Municipal de Ensino de Independência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Independência - RS em conformidade com a Constituição Federal, Art. 211; Lei Federal n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educação.
TITULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º - A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática de Ensino Público, na forma da Lei de legislação dos sistemas de ensino;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extraescolar;
XI – vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII – consideração com a diversidade étnico-racial.
Art. 4º A educação municipal, inspirada nos princípios e fins da educação nacional, tem por objetivo:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento;
III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VI - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VII - assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a liberdade de consciência, de crença e a liberdade de aprender dos alunos (art. 5º, VI e VIII; e art. 206, II, da CF), visando o exercício da cidadania.
TITULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Capítulo I
Da Estruturação, Organização e Composição.
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I - a Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo - SMECDT;
II - o Conselho Municipal de Educação - CME;
III - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
IV - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outro fundo que venha substituí-lo;
V - as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, mantidas e administradas pelo poder público municipal.
Capítulo II
Do Município
Art. 6º - É de competência do Município:
I - organizar, coordenar, manter, monitorar e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-as às políticas municipais e planos educacionais da União e dos Estados;
II - oferecer a educação infantil, o ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V- Designar um profissional da Secretaria de Educação, indicado pela Secretária de Educação para atuar na demanda do Sistema Próprio de Ensino.
Capítulo III
Da Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo é o órgão administrativo e pedagógico que exerce as atribuições do poder público municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:
I - organizar e manter a estrutura administrativa e pedagógica com vistas à garantia da qualidade da educação oferecida no município;
II – supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
III – zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.
IV – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
V – acompanhar a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;
VI – Supervisionar e validar os Regimentos Escolares, Planos de Estudos, Plano Orientador de Práticas Pedagógicas de Educação Infantil das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
VII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal Decenal de Educação.
VIII - realizar conferência ou seminário para definir os princípios norteadores da política educacional do Município;
IX - acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares integrantes ao Sistema Municipal de Ensino.
X - realizar a supervisão escolar, orientando e verificando o cumprimento da legislação.
XI - desativar séries/anos ou estabelecimentos de ensino, quando necessário;
XII - propor a reativação de séries/anos e/ou estabelecimentos de ensino;
XIII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária mínima nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Decreto Municipal que dispõe sobre o tema;
XIV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Capítulo IV
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, com autonomia administrativa, que desempenha funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora, mobilizadora, de acompanhamento e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.
Art. 9º- São competências do Conselho Municipal de Educação, além das atribuições conferidas em legislação própria:
I - participar dos estudos da comunidade local, tendo em vista os problemas educacionais, objetivando a melhoria da qualidade de ensino;
II - propor políticas educacionais ao Município, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III – propor diretrizes e participar da elaboração do Plano Municipal de Educação.
IV - manter intercâmbio com outros conselhos de educação;
V - acompanhar a distribuição das matrículas das instituições de ensino dos sistemas, em regime de colaboração;
VI - sugerir medidas e programas de capacitação, atualização e aperfeiçoamento de professores;
VII - promover eventos para discutir questões educacionais;
VIII - elaborar normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino e ou fixar critérios para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) o funcionamento e o credenciamento das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
c) a implementação do processo de inclusão na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
d) o currículo escolar;
e) a criação e ampliação de estabelecimentos de ensino pelo poder público municipal;
f) análise e aprovação dos Regimentos Escolares; Planos De Estudos e Plano Orientador da Educação Infantil;
g) a desativação/reativação de séries/anos nos estabelecimentos de ensino;
h) a desativação e extinção de estabelecimentos de ensino;
i) o ingresso dos alunos sem escolaridade;
j) análise e aprovação das Atas Finais, Atas de Classificação e Reclassificação dos alunos do Ensino Fundamental.
IX - verificar o cumprimento dos dias letivos e a carga horária pelas escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais do Poder Executivo Municipal e instituições de ensino;
X - participar dos processos de avaliação institucional desenvolvidos no município;
XI - responder consultas sobre questões pedagógicas que lhe são submetidas pelas instituições educacionais e pela sociedade.
XII – fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
XIII – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais.
XIV– manifestar-se sobre os assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e pelos organismos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
XV - sugerir e/ou deliberar sobre medidas que visem à melhoria da qualidade da educação no âmbito municipal;
XVI – propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
XVII - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Prefeito Municipal;
XVIII - divulgar e publicar seus atos no Órgão Oficial do Município;
XIX – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas relacionada à educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
XX– manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Executivo Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado.
XXI– exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação tem estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio.
§ 2º - O arquivamento e guarda de documentos recebidos ou emitidos pelo Conselho Municipal de Educação são de responsabilidade do mesmo.
Capítulo V
Dos Demais Conselhos
Art. 10º – O Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outro similar tem o seu funcionamento regulamentado em legislação específica.
Capítulo VI
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art. 11 - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um Regimento Escolar validado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único: A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 12 - Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis e com suporte da mantenedora quando necessário.
Capítulo VII
Da organização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Art. 13 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação Básica:
I – Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental.
Art. 14 - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 15 - A educação infantil será oferecida em:
I – Escolas de Educação Infantil;
a) creche;
b) pré-escolar.
II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
pré-escolar.
Art. 16 – A educação fundamental, segunda etapa da educação Básica, iniciando aos 6 anos de idade tem como finalidade a formação básica do cidadão.
Art. 17 - O currículo escolar deve constituir-se de forma contextualizada atendendo à diversidade cultural, garantindo o respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada estudante, a produção do conhecimento, através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, desafiadora e lúdica.
Art. 18 - A Educação Especial será oferecida para estudantes com de necessidades especiais, preferencialmente no ensino regular.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 19 - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;
II – participação da comunidade escolar em conselhos escolares ou equivalentes.
Parágrafo único. As atribuições dos conselhos escolares ou equivalentes, bem como os processos de escolha dos seus integrantes são regulamentadas em legislação própria.
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20 – Integra o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino de Independência, os profissionais do magistério que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema e os que atuam na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, bem como os servidores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21 – A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente.
Art. 22 – O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho por qualificação;
V – período reservado para estudo, planejamento e avaliação, incluso na carga horária de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 – O Sistema Municipal de Ensino obedecerá às Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 24 – A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico e administrativo de poio ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 26 – As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, suplementadas se necessário.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JULHO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.