Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder reposição.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 3,37%, correção salarial observada no período de dezembro de 2018 a novembro do ano de 2019, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE e mais o aumento real de 1,63%, totalizando o índice de 5,00%.alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2020.
§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:
a) R$ 468,60 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) para o Quadro Geral;
b) R$ 470,02 (quatrocentos e setenta reais e dois centavos) para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta);
§ 2.° O índice de reposição disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, Funções Gratificadas e Gratificações dispostas na Lei n.° 2327, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.
§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos, aos pensionistas, aos cargos em comissão e empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.
Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice - Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.