Secretaria de Administração · 21 de julho de 2021
LEI N.° 3.005, DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.005, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 929,49, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 243 0011 2.079 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(AAA) 3390 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............. R$ 929,49
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 20 DE JULHO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.