Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR POR DOAÇÃO FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL À ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR POR DOAÇÃO FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL À ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar por escritura pública de doação pura e simples, a fração de terras rurais contidas na Matrícula n.º R-1-3.102 do Registro de Imóveis de Independência/RS, com área de 1.300 m² (hum mil e trezentos metros quadrados) em favor da MITRA ANGELOPOLITANA, inscrita no CNPJ sob n.º 87.697.769/0001-99.
Art. 2º - Que a doação pura e simples decorre do fato que a referida fração de terras rurais fora recebido pelo município em 19 de julho de 1995, pela mesma modalidade.
Art. 3º - A doação tem como finalidade a restituição da referida fração de área rural recebida em 1995, a qual permanecerá sendo utilizada pela comunidade religiosa para fins religiosos e sociais, incentivando a convivência comunitária das famílias interioranas residentes na localidade, atendendo ao interesse público em incentivar a permanência das famílias no setor primário de produção agropecuária.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.