Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2002, MODIFICANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.445/2002, e o Anexo I referente ao padrão de vencimento do cargo de Escriturário, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 3º [...].
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Escriturário
21
09
CATEGORIA FUNCIONAL:ESCRITURÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO:09
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
b)Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos informatizados, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária semanal de 39 horas;
b)Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade: Mínima de 18 anos;
b)Instrução: Ensino médio completo.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.