Secretaria de Administração · 5 de abril de 2023
LEI N.º 3.152, DE 04 DE ABRIL DE 2023. CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM QUALQUER IDADE E DÁ OUT
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.152, DE 04 DE ABRIL DE 2023. CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM QUALQUER IDADE E DÁ OUT
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida redução de carga horária ao servidor público municipal que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadora de necessidades especiais, em tratamento, com carga horária igual ou superior a 39 horas semanais, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, sem prejuízo de remuneração nos seguintes termos:
a redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao acompanhante de filho ou aqueles sob sua guarda legal, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias;
no caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nestes dispositivos, somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de sua livre escolha;
Art. 2º Para fazer jus a redução da carga horária prevista no Art. 1º, o servidor deverá encaminhar requerimento ao titular do órgão a que estiver lotado instruído com os seguintes documentos:
I – cópia autenticada da certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso;
II – atestado médico ou laudo de especialista na área da necessidade de que o filho é portador, declarando ainda a dependência e, se possível, laudo prescrito do tratamento aa que deverá ou está sendo submetido.
Art. 3º Se ambos os pais ou responsáveis de filhos com necessidades especiais forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho.
Art. 4º concessão será dada pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, desde que sejam apresentados os documentos atualizados referidos nos incisos I e II do art. 2º.
Art. 5º São vedados ao servidor detentor do benefício de que trata está lei a realização de serviços extraordinários e a adesão a qualquer regime de trabalho que amplie sua carga horária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no dia 1º do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração