Secretaria de Administração · 24 de maio de 2018
LEI Nº 2825, DE 22 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2825, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 169.088,50 (cento e sessenta e nove mil, oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0024 1.073 investimentos em esf – fns prop. 11975.8980001/15-001
(AAA) 449052 – 4931 – equipamentos e material permanente..... R$ 59.038,42
08.01 10 301 0024 1.072 investimentos em esf – fns prop. 11975.8980001/16-001
(AAA) 449052 – 4931 – equipamentos e material permanente......... R$ 110.050,08
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte de recurso 4931 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se