Secretaria de Administração · 19 de junho de 2026
LEI Nº 3.493, DE 18 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA PROJEÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON, AUTORIZA SUA INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.493, DE 18 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA PROJEÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON, AUTORIZA SUA INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical, a área de 225,67m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), integrante da projeção da Rua Marechal Rondon, localizada no perímetro urbano do Município de Independência/RS, conforme memorial descritivo e mapa anexos, integrantes da presente Lei.
Art. 2º A desafetação de que trata esta Lei decorre:
I – da não implantação histórica da projeção viária;
II – da alteração superveniente da configuração urbanística local em razão da implantação de loteamento posterior;
III – da perda da finalidade pública originalmente prevista para o trecho projetado;
IV – da inexistência de prejuízo à mobilidade urbana e ao sistema viário municipal;
V – da necessidade de regularização urbanística e registral da área;
VI – da resolução amigável litígio a ser firmada entre o Município e a proprietária do imóvel lindeiro nos autos do Processo n.º 5002716-61.2019.8.21.0074/RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a incorporação da área descrita no artigo 1º da presente Lei, ao imóvel lindeiro da matrícula n.º 2.466 do CRI de Independência, pertencente à parte autora da demanda judicial referida nesta Lei, mediante termo de acordo judicial.
Art. 4º A área objeto desta Lei constitui remanescente sem aproveitamento urbano autônomo, inapta à utilização isolada e incorporável exclusivamente ao imóvel confrontante.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá praticar todos os atos administrativos, registrais e cartorários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 18 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
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MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Memorial descritivo e mapas, encontram-se disponiveis na íntegra no site do município.