Secretaria de Administração · 7 de junho de 2023
LEI Nº 3.164, DE 06 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.164, DE 06 DE JUNHO DE 2023. ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.104, de 02 de agosto de 2022, que estabelece piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, baseado na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual “acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal”, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
....”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.141, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.