Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI N° 3.395, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.395, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 50.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 15 452 0010 2.006 manutenção da iluminação pública
(492) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
....................... R$ 40.000,00
07.02 15 452 0017 2.002 manutenção das vias urbanas
(495) 3390 30 – 500 – material de consumo................... r$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 451 0017 1.001 AMPIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(470) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........
............................... R$ 50.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.