Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 3.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
5ª Série do Ensino Fundamental.
R$ 1.515,67
44 horas
Art. 2.° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
09.01 04 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SEC. ASSIST. SOCIAL
(aaa) 3190 04 – 500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 11.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS
(812) 3190 94 – 500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....................
............... R$ 11.000,00
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.