Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O VALOR FIXADO COMO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS EN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O VALOR FIXADO COMO PISO SALARIAL PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS EN
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.104, de 02 de agosto de 2022, que estabelece piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial para os empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, baseado na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, a qual “acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal”, passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
....”
Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 3.104, de 02 de agosto de 2022, mantendo-se os demais dispositivos em vigor.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.