Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 22 661 0004 0.OPOP PAGAMENTO DE ALUGUEL – INCENTIVO ECONÔMICO L3129
(AAA) 3360 45 – 500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.................................... R$ 22.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA E PARA CREDITOS ADICIONAIS
(919) 9999 99 – 500 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS........... R$ 22.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.