Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 2.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORIGEM LEGISLATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORIGEM LEGISLATIVA
Concede reposição da inflação nos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido reposição de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), a incidir a partir de primeiro de janeiro de 2020, sobre os atuais subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, correspondente a reposição da inflação medida pelo INPC divulgado pelo IBGE, de acordo com as seguintes leis: Lei nº 2.665, de 04 de maio de 2016; Lei nº 2.666, de 04 de maio de 2016; e Lei nº 2.667, de 04 de maio de 2016.
Art. 2° Fica autorizado o arredondamento do novo valor dos subsídios para cima ou para baixo, caso for apurada fração em centavos após a vírgula, elevando-o para a unidade de real imediatamente igual ou superior se apurada fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e para a unidade imediatamente inferior se apurada fração inferior à fração de que trata este artigo.
Art. 3° Para a cobertura das despesas prevista nesta lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se