Secretaria de Administração · 19 de julho de 2023
LEI Nº 3.177, DE 18 DE JULHO DE 2023. ATRIBUI GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA- RS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.177, DE 18 DE JULHO DE 2023. ATRIBUI GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA- RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É atribuída, aos membros titulares da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis - ITBI, gratificação mensal equivalente a 1 (um) PRM (Padrão de Referência Municipal).
Art. 2º Aos membros suplentes da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis - ITBI, somente receberão o valor da gratificação citada no art.1º quando assumirem como titulares.
Art. 3º A gratificação será corrigida de acordo com os índices aplicáveis ao PRM – padrão de referência municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE JULHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.