Secretaria de Administração · 17 de maio de 2023
LEI Nº 3.161, DE 16 DE MAIO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.161, DE 16 DE MAIO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 14 da Lei Municipal nº 1.701, de 27 de setembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Independência, passando a viger com a seguinte redação:
.....
Art. 14.
.....
“§1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII;”
....
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da aprovação desta lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE MAIO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.