Secretaria de Administração · 22 de julho de 2026
LEI N.º 3.509, DE 21 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARTICIPANTES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.509, DE 21 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARTICIPANTES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Produtores da Agricultura Familiar participantes da Feira Livre Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de incentivar a produção, a comercialização e a valorização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da agroindústria familiar do Município de Independência/RS.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo aos Produtores da Agricultura Familiar participantes da Feira Municipal constitui política pública de fomento ao desenvolvimento rural, destinada ao fortalecimento da agricultura familiar e da agroindústria familiar, por meio da concessão de incentivo econômico aos produtores que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Lei, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Fortalecer a agricultura familiar e a agroindústria familiar;
II – Incentivar a comercialização direta entre produtores e consumidores;
III – Promover a permanência das famílias no meio rural mediante a geração de renda;
IV – Fomentar a qualificação técnica dos produtores rurais;
V – Fortalecer a Feira Livre Municipal como instrumento de desenvolvimento econômico e social;
VI – Incentivar a participação dos produtores nas ações promovidas pelo Município.
Art. 4º Poderão participar do Programa os produtores que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Serem agricultores familiares ou agroindústrias familiares estabelecidos no Município, na forma da legislação aplicável;
II – Efetuarem cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III – Participar de 100% (cem por cento) das Feiras Livres Municipais realizadas em cada mês, bem como dos eventos promovidos pelo Município para os quais forem oficialmente convidados, admitindo-se ausência apenas por motivo devidamente justificado e mediante prévia anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
IV – Não possuírem débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal;
V – Participarem das reuniões promovidas pelo Conselho Municipal de Agricultura;
VI – Apresentarem, anualmente, no mínimo 03 (três) certificados de cursos, treinamentos, palestras ou capacitações relacionadas à atividade desenvolvida, promovidos ou reconhecidos por instituições públicas ou privadas;