Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 3.276, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.276, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de pavimentação poliédrica na Rua Marechal Rondon e Monte Castelo, compreendendo as quadras 84 e 117 serão observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam uma das faces voltadas para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual do custo final de cada obra.
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto para cada rua;
III – orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º.
V - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Art. 3º Fica estabelecida a parcela de custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria em 50%, para os imóveis da referida zona beneficiada.
Art. 4º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017, Código Tributário Municipal, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Independência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.