Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.443, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 5º, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 2.917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.443, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 5º, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 2.917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, inciso IV da Lei Municipal n.º 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 5º [...].
IV – Quando em deslocamentos para cidades com distância inferior a 151 km da sede municipal, será pago 45% do valor da diária presente no inciso III, salvo se existir necessidade de pernoitar, quando será pago o valor integral, disposto no inciso III.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.