Secretaria de Administração · 4 de maio de 2022
LEI N° 3.073, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.073, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 409.640,81, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO BALNEÁRIO RECANTO DA NATUREZA SICONV456/2022/SEC.TUR
(AAA) 4490 51 – RVRV – OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 320.000,00
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES............. R$ 89.640,81
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.1.8.10.7.1.XX – RVRV - PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO BALNEÁRIO RECANTO DA NATUREZA SICONV456/2022/SEC.TUR............................................. R$ 320.000,00
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.01 04 122 0001 1.005 INSTALAÇÃO DAS NOVAS DEPENDÊNCIAS DA SEMCDT JUNTO AO PRÉDIO ONÓRIO ROCHA
(370) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ 30.000,00
(372) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ................... R$ 40.000,00
(373) 4490 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ...................... R$ 19.640,81
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.