Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI Nº 2842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 28 846 0000 0.007 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
(AAA) 3190 92 – 0001 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES......... R$ 16.800,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.01 123 0001 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
(135) 3390 14 – 0001 – DIÁRIAS - CIVIL....................................................... R$ 2.500,00
(138) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............
..................................................................................... R$ 1.000,00
(708) 3390 47/0001- CONTRIBUIÇÃO AO PASEP***R$ 13.300,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 16 DE OUTUBRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.