Secretaria de Administração · 5 de julho de 2019
LEI Nº 2.889, DE 02 DE JULHO DE 2019. - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.889, DE 02 DE JULHO DE 2019. - REPUBLICAÇÃO
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, no município de Independência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica criado oConselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2ºCompete aoConselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I –subsidiar a Administração Municipal no que diz respeito à estruturação das políticas de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre as matérias que lhe sejam apresentadas para apreciação;
II –apresentar sugestões visando promover e desenvolver o turismo no Município, de forma organizada, preservando valores naturais e culturais do Município e região;
III –estimular e fortalecer o desenvolvimento dos eventos voltados para as atividades turísticas, bem como a sugerir novos eventos;
IV –motivar, como agente formador de opinião, uma maior participação da comunidade nos eventos, especialmente de cunho turístico, bem como, incentivar a criação e/ou realização de cursos para a formação de mão-de-obra específica;
V – articular-se com o Sistema Nacional do Turismo;
VI – valorizar os elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
VII – realizar festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas.
Art. 3ºOCOMTUR, será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes do Município, sendo:
a)02 (dois) representantes da Secretaria da Educação e Cultura, sendo 01 (um) deles o Diretor do Departamento da Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Independência;
b) 01 (um) representante da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR;
c) 01 (um) representante do Centro de Tradições Gaúchas Sentinela do Rio Grande.
Art. 4ºOs membros titulares e suplentes doCOMTURserão indicados pelos órgãos e entidades que representam, e nomeados pelo Prefeito Municipal de Independência, através de Portaria.
Parágrafo único.A indicação dos representantes será procedida por solicitação expedida pelo titular da Secretaria da Educação e Cultura, no decorrer do último mês de mandato, sendo que, no caso de entidades colegiadas, será convocada uma reunião dos representantes legais das mesmas, para a indicação.
Art. 5ºO mandato dos membros titulares e suplentes do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 6ºO Conselho terá uma Diretoria composta de um Presidente e Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário, eleitos para um mandato de 01 (um) ano permitida a reeleição por um único e igual período.
Parágrafo único.A eleição e permanência no cargo só será admitida para os membros titulares do COMTUR.
Art. 7ºPara a eleição, de que trata o artigo anterior, é exigida a presença mínima e voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares, integrantes do COMTUR.
Art. 8ºO COMTUR se reunirá ordinariamente cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 9º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da nomeação, os integrantes doCOMTUR deverão elaborar e aprovar proposta de seu Regimento Interno, o qual definirá a competência da Diretoria e seus membros, competência do Conselho e seu funcionamento, o qual será aprovado por Decreto Executivo Municipal.
Parágrafo único.A aprovação da proposta de Regimento Interno, ou sua alteração, dependerá sempre do voto da maioria absoluta dos membros titulares do COMTUR.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 02 DE JULHO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.