Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI N.° 3.023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 34.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 126 0002 1.PPP concurso de tecnologias em educação
(AAA) 3390 31 – 0031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.................................. R$ 24.000,00
(AAA) 3390 330 – 0031 – material de consumo................... R$ 5.000,00
(AAA) 3390 39 – 0031 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........................ R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – 0031 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB................. R$ 34.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.