Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
LEI N.º 3.533, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR ÁREA 02 – LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.533, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 PROFESSOR ÁREA 02 – LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
PROFESSOR ÁREA 02
Curso superior de licenciatura plena, específico para séries finais do ensino fundamental.
R$ 3.404,87
22 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 03 (três) meses, e será realizada mediante processo seletivo.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I da presente Lei, e na Lei n.º 2.327/2012.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.
BRASIL DE FREITAS NETO
Presidente Da Câmara De Vereadores No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário De Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR DE INGLÊS
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.