Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 3.110, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.110, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a contratação temporária de Monitor e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Monitor
Magistério a Nível de Ensino Médio.
R$ 1.801,50
40h
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 03(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou até o término do ano letivo de 2022, e será utilizada a relação de classificados no processo seletivo simplificado vigente aberto pelo Edital nº 36, de 08 de dezembro de 2021 e homologado pelo Edital nº 02, de 07 de janeiro de 2022.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado deverá desempenhar suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento financeiro do executivo.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Cargo: MONITOR
Padrão: 7
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil, e atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, realizando visitas domiciliares às famílias atendidas, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal e na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da freqüência diária e mensal das crianças; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra-classe e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; planejar e executar as ações a serem desenvolvidas nos projetos/programas oriundos de convênios que o Município mantém com o Estado e/ou a União, seguindo as orientações superiores; desenvolvendo as atividades com grupos de mães, idosos, crianças e adolescentes; orientando as famílias no sentido de buscar bem estar social e fortalecimento dos vínculos familiares, com ênfase nas crianças; Apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; repassar informações ao Setor Competente do Município acerca de eventuais providências que podem e devem ser adotadas para melhorar as condições de vida das famílias; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária:40 horas semanais
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: mínima 18 anos;
b) Instrução: Magistério a Nível de Ensino Médio.
c) Outras: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.