Secretaria de Administração · 4 de maio de 2022
LEI Nº 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. É obrigatória a inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no município de Independência-RS.
Art. 2°. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
Art. 3°. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no município de Independência-RS, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.
Art. 4º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
§ 1º Será designado, através de portaria, médico veterinário como Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º Poderão ser designados até 02 (dois) servidores para auxiliar o coordenador nas atividades do S.I.M.
§ 3º Para execução de suas atividades, o coordenador do S.I.M. poderá conduzir veículo oficial.
§ 4º O servidor designado como coordenador do S.I.M. fará jus a gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
§ 5º
Caso seja designada equipe auxiliar, cada servidor fará jus à gratificação mensal equivalente à 50% (cinquenta) do valor da gratificação do coordenador do S.I.M.
§ 6º Os valores das gratificações serão corrigidos anualmente conforme índices de reajuste de salário dos servidores públicos adotados pelo Município.
Art. 5º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
a) nos estabelecimentos industriais especializados para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;