Secretaria de Administração · 5 de abril de 2023
LEI N.° 3.153, DE 04 DE ABRIL DE 2023. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.153, DE 04 DE ABRIL DE 2023. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 3.112, de 23 de setembro de 2023, que trata do valor do piso salarial do emprego de Agente de Vigilância Ambiental.
“.......
Art. 4º A vaga existente ocupada pelo emprego público de Agente de Vigilância Ambiental, fará jus ao mesmo valor do piso salarial dos agentes de combate as endemias, previsto na Lei Municipal Nº 3.141, de 23 de fevereiro de 2023, que passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).”
Parágrafo único. O piso salarial do emprego público citado no art. 4º tem seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.